Setor de proteína animal entrega ofício à Secretaria de Meio Ambiente (Semad)

Em reunião realizada, no dia 18 de maio, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), representantes da Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal (AFRIG), do Sindicato das Indústrias da Carne de Minas Gerais (SINDUSCARNE) e da Associação dos Avicultores de Minas Gerais (AVIMIG) assinaram um ofício a ser encaminhado ao Governo de Minas Gerais. O documento solicita audiência com o governador do estado, Mateus Simões, e pede reconhecimento das atividades de abate e processamento de carnes como de utilidade pública. A medida objetiva viabilizar adequações estruturais e sanitárias em frigoríficos localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP), garantindo segurança jurídica e conformidade ambiental para empreendimentos já consolidados.

Entre outros presentes à reunião, estavam o presidente da AFRIG, Alfredo Cardoso Pena, acompanhado do diretor da entidade e assessor parlamentar, Marcílio Magalhães; o presidente do SINDUSCARNE, Pedro Braga; o presidente do Conselho Diretor da AVIMIG, Antônio Carlos Vasconcelos Costa, e o diretor técnico da entidade, médico veterinário Gustavo Fonseca; o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), Lyssandro Norton Siqueira, e o subsecretário de Saneamento da Semad, Anderson do Carmo Diniz; e o deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que sempre esteve ao lado do setor de proteína animal, dando todo apoio necessário. 

O ofício, que foi entregue ao secretário Lyssandro Siqueira, esclarece que “as unidades de abate de bovinos, suínos e aves, bem como as estruturas de processamento de subprodutos (graxarias), foram implantadas próximas a cursos d’água, em função da elevada demanda hídrica e das características operacionais da atividade. Muitas dessas estruturas foram instaladas há décadas, antes da consolidação da legislação ambiental atual, e hoje se encontram em áreas classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP)”.

O documento cita, ainda, que “ao longo dos anos, a evolução da legislação sanitária passou a exigir adequações estruturais cada vez mais rigorosas, incluindo a segregação de áreas ‘sujas’ e ‘limpas’, reorganização de fluxos produtivos, ampliação de instalações e implantação de sistemas mais eficientes de tratamento e controle ambiental. Essas exigências não são opcionais, são condicionantes para a continuidade da atividade de forma regular”.

O setor de proteína animal do estado esclarece que, na prática, essas adequações recaem sobre empreendimentos já existentes, com estruturas consolidadas e em operação, e que, em muitos casos, não há alternativa técnica e locacional viável fora da área já ocupada, seja por limitações operacionais, sanitárias, logísticas ou territoriais. E ainda: que a tentativa de deslocamento dessas atividades, além de economicamente inviável, tende a gerar impactos ambientais ainda maiores do que a adaptação das estruturas já implantadas.

Dentro a lei

Ressalta o documento: “É importante destacar que a legislação já reconhece situações em que a intervenção em APP pode ser autorizada. A Lei Estadual nº 20.922/2013 admite intervenções nesses espaços quando caracterizada utilidade pública e comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional. Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.428/2006 reconhece atividades relacionadas à proteção sanitária como de utilidade pública, e a Lei nº 8.080/1990 estabelece a saúde e a segurança alimentar como direitos fundamentais.  As adequações estruturais exigidas pela legislação sanitária estão diretamente ligadas à proteção da saúde pública, à segurança alimentar e à prevenção de riscos ambientais, especialmente no que se refere ao tratamento adequado de efluentes e resíduos.

Além disso, a modernização dessas unidades permite a incorporação de tecnologias mais eficientes, como sistemas avançados de tratamento de efluentes, reuso de águas residuárias, controle de emissões e melhor aproveitamento de subprodutos, contribuindo para a redução de impactos e para a economia circular”.

Em ponto de destaque no ofício, grafado em negrito, está: “...classificar as obras sanitárias nas unidades industriais de frigoríficos de abate como de utilidade pública é reconhecer sua função indispensável na promoção da saúde coletiva, na segurança alimentar e na prevenção de zoonoses”. E complementa: “Trata-se de uma atividade que transcende interesses econômicos, inserindo-se como elemento essencial para a manutenção do equilíbrio sanitário da sociedade”.

Portanto, AFRIG, SINDUSCARNE e AVIMIG solicitam esclarecimentos para as situações criadas, que têm gerado insegurança jurídica e dificultado a regularização de empreendimentos essenciais para a sociedade, criando um ambiente de risco tanto para o setor produtivo quanto para o próprio controle ambiental e sanitário.

As entidades explicam que o que se propõe não é a flexibilização da legislação ambiental, mas o seu aperfeiçoamento na aplicação prática, reconhecendo que, em determinados casos, a adequação de empreendimentos já instalados, especialmente quando exigida por normas sanitárias, deve ser tratada como intervenção de utilidade pública, desde que observados todos os critérios técnicos e legais aplicáveis.

Utilidade pública

A entrega do requerimento tem o objetivo de solicitar o reconhecimento das atividades de abate de bovinos e suínos, bem como do processamento de subprodutos do abate, como de utilidade pública, especialmente para viabilizar intervenções ambientais necessárias à adequação sanitária, modernização e continuidade operacional de empreendimentos já existentes, nos casos em que fique comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional.

Diz o documento: “Essa medida contribuirá para fortalecer a segurança alimentar, reduzir riscos sanitários e ambientais, combater a informalidade e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para o setor, sem afastar o rigor técnico das análises ambientais. Por fim, destaca-se que eventuais intervenções continuarão condicionadas à avaliação e autorização dos órgãos ambientais competentes, assegurando o equilíbrio entre produção e conservação”.

Finalizando a reunião, o secretário Lyssandro Siqueira prometeu a todos dar continuidade ao que foi pedido, garantindo todo empenho para andamento do que foi apresentado pelas entidades.