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Informe ABPA sobre novas regras para trabalho remoto de gestantes durante a pandemia

Senhores associados,


Informamos que o Congresso aprovou novas regras para o trabalho remoto de gestantes durante a pandemia - com a votação do PL 2058/2021, que altera a Lei 14.151/2021.

O tema era uma dada ABPA na agenda legislativa.

Houve obstrução pela oposição, mas em seguida houve a aprovação do texto, segundo parecer da Deputada Federal Paula Belmonte (Cidadania/DF), com rejeição às alterações propostas no PL pelo Senado.

Entre os principais pontos aprovados estão:


▪️A Definição do afastamento por gravidez de risco, mediante recebimento do salário-maternidade;


▪ O afastamento do trabalho presencial de que trata a Lei 14.151/2021 alcança apenas a gestante ainda não totalmente imunizada. Com a vacinação completa, esta deverá retornar ao trabalho presencial;


▪ A empregada gestante que se recusar a se vacinar também deve retornar ao trabalho presencial, bem como quando houver a interrupção da gestação;


▪ O empregador poderá alterar as funções exercidas pela empregada gestante, respeitadas as suas competências e condições pessoais, para que esta possa realizar o trabalho remotamente;


▪ Com a imunização completa, cessa a condição de gravidez de risco da gestante afastada e impossibilitada de realizar trabalho remoto.


O projeto agora segue para sanção presidencial.

Fonte: ABPA



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