PUBLICAÇÃO DECRETO AUTOCONTROLE - N° 12.502/2025

Foi publicado hoje o DECRETO Nº 12.502, de 11 de junho de 2025, que estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

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https://bit.ly/4l1BjAb

Este é um importante avanço para a garantia de qualidade e a sustentabilidade da cadeia produtiva.

Fonte: ABPA