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Legislação

 

DECRETO Nº 47.585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamento das taxas estaduais

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere, altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE, através do decreto nº 47.585 de 28 de dezembro de 2018. Atenção ao que diz respeito ao GTA.

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